No que diz respeito às penas restritivas de dir...

457941200331586

Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade

No que diz respeito às penas restritivas de direito previstas no Código Penal é incorreto afirmar:

em relação à prestação de serviços à comunidade, o trabalho terá a duração de 6 (seis) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz;

as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal;

é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

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457941200331586

Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade

No que diz respeito às penas restritivas de direito previstas no Código Penal é incorreto afirmar:

é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

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