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Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativas que se
sobrepõe aos particulares.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavo...
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercu...
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênt...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O servidor que esteja l...
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa. Por aplicação direta do princípio ...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade,...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados in...
Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na ...
Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto ...