Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, por meio
eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado
em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL. A informação solicitada, o contrato
de metas, está disponível ao público em geral, em formato
eletrônico, na página de internet da ARSESP.
Nesse caso, o agente público competente para responder
pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos
termos da Lei Federal n° 12.527/11 e do Decreto Estadual
n° 58.052/12,