Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200331806Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.1457941200331806Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Apelação Criminal | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito PenalAssinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.AA interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.BNa atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.CA jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.DA revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.EO recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124359Direito Processual PenalApós uma partida de futebol entre vizinhos, Fábio agrediu fisicamente João com socos e pontapés, tendo sido a agressão presenciada por policial milita...Questão 457941200320800Direito Processual PenalSe o tribunal do júri, ao julgar um indivíduo, expedir o veredicto de que esse indivíduo não tinha a intenção de matar, o presidente da sessão plenári...Questão 457941200329427Direito Processual PenalA competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do...Questão 457941200411134Direito Processual PenalNo que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941200741936Direito Processual PenalConsidere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora ...Questão 457941200742834Direito Processual PenalNo que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941201317967Direito Processual PenalConsiderando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de fl...Questão 457941201488374Direito Processual PenalDurante um jogo de futebol acirrado entre dois times que disputavam a liderança do campeonato paraense, repentinamente torcedores reunidos no estádio ...Questão 457941201873775Direito Processual PenalA prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz sempre que ele identificar a necessidade de salvaguardar o perigo na reiteração da conduta crim...Questão 457941201931307Direito Processual PenalJoão, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anter...