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Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.A requisiçã...

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457941200331951
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
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