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Um importante instrumento de Planejamento Governamental que trata, entre outros temas, das metas e prioridades da administração pública, da estrutura ...
De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:
O Orçamento Público adota uma série de regras com a finalidade de aumentar a sua consistência e eficácia. Assim, a técnica orçamentária adotou alguns ...
É correto afirmar que a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de rece...
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessã...
É um dos estágios da despesa pública:
A receita pública, desde a sua inclusão na proposta orçamentária até chegar ao caixa único do Tesouro Nacional, percorre estágios ou fases. Assinale a...
O resultado primário da União é representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Para a apuração desse resultado, as r...
São chamados de créditos adicionais as alterações qualitativas e quantitativas feitas no orçamento e são classificados de acordo com a sua finalidade....
Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como créditos: