Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a
sentença abaixo:
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui
um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
(1ª parte). A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei (2ªparte). Compete aos
Municípios promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e as determinações do
Ministério da Cultura (3ª parte).
A sentença está: