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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença aba...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Sagrada Família - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Sagrada Família - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200332388
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sagrada Família - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (1ª parte). A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (2ªparte). Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e as determinações do Ministério da Cultura (3ª parte). 

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