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A respeito de bens públicos, julgue o item.Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucap...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados com...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que t...
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...
Durante uma fiscalização, um agente do CRO‑AC interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho....
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrad...
A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer...
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos ...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.Quando o intere...