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Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afir...

📅 2022🏢 IBFC🎯 Câmara de Franca - SP📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Prerrogativas Parlamentares

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para Câmara de Franca - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Prerrogativas Parlamentares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200332462
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.


I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil.
III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.


Estão corretas as afirmativas:
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