Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200332511Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito ...1457941200332511Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisConforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que Aé competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Bo direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro. Co direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional. Dé competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria. Eé competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052998Direito ConstitucionalUlisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se...Questão 457941200129215Direito ConstitucionalConsidere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e que sua constitucionalidad...Questão 457941200194633Direito ConstitucionalAs decisões do Tribunal Superior Eleitoral:Questão 457941200243422Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica pa...Questão 457941200335324Direito ConstitucionalAo dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competênciaQuestão 457941200676257Direito ConstitucionalCélia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse m...Questão 457941200750932Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da UniãoQuestão 457941200845291Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDAQuestão 457941201350793Direito ConstitucionalNo sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, ...Questão 457941201749263Direito ConstitucionalA segurança viária, nos termos da Constituição Federal,