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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Castanhal - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dos Marcos Politico-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta
I - A Constituição Federal do Brasil (1988) assume o principio da igualdade como pilar fundamental de uma sociedade democrática e justa, a afirmar no Art. 5° que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...".
Il - Isto significa que as pessoas são diferentes, têm necessidades diversas e o cumprimento da lei exige que a elas sejam garantidas as condições apropriadas de atendimento as peculiaridades individuais, de forma que todos possam usufruir as oportunidades existentes.