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Dos Marcos Politico-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas seguintes e ...

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457941200332664
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional

Dos Marcos Politico-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta



I - A Constituição Federal do Brasil (1988) assume o principio da igualdade como pilar fundamental de uma sociedade democrática e justa, a afirmar no Art. 5° que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...".


Il - Isto significa que as pessoas são diferentes, têm necessidades diversas e o cumprimento da lei exige que a elas sejam garantidas as condições apropriadas de atendimento as peculiaridades individuais, de forma que todos possam usufruir as oportunidades existentes.  

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