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Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.6...

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457941200332733
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.

I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.

II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.

III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.

IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.


Assinale a opção correta.
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