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Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção l...

📅 2012🏢 MPE-GO🎯 MPE-GO📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200333329
Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:
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