Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem...

Q: Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs reclamação trabalhi

A) Aguardar a prolação da sentença e impugnar a tutela provisória deferida quando da interposição do recurso ordinário, uma vez que as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são irrecorríveis, não se admitindo, portanto, nem mesmo a impetração de mandado de segurança em face dessas. | B) Ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a existência no âmbito desse de entendimento pacífico acerca da impossibilidade de concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública. | C) Impetrar mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho. | D) Interpor agravo de instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho. | E) Interpor recurso ordinário imediatamente, uma vez que os dispositivos do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito aplicam-se ao Processo do Trabalho.

457941200333449

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Mandado de Segurança Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória para a sua imediata reintegração no emprego. Ao receber a inicial, o Juízo do Trabalho deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata reintegração do empregado. Em face dessa decisão, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador do Estado deverá:

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