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Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas que lhe eram devidas. Contudo, ...

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457941200333449
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Mandado de Segurança Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória para a sua imediata reintegração no emprego. Ao receber a inicial, o Juízo do Trabalho deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata reintegração do empregado. Em face dessa decisão, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador do Estado deverá:
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