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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IBFC no concurso para Câmara de Franca - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.