Considere as seguintes afirmativas acerca da Inter...

Q: Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção: I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algu

A) I, III e IV apenas. | B) I, II e III apenas. | C) I, II, III e IV. | D) I e III apenas. | E) II e IV apenas.

457941200333549

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção:

I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algumas situações.

II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa.

III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal.

IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.

Diante dessas afirmativas estão CORRETAS

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II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa.

III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal.

IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.

Diante dessas afirmativas estão CORRETAS

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