Segundo a disciplina jurídica da ação direta de in...

Q: Segundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que:

A) em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos da ADIN, poderá o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. | B) se a ação for julgada procedente, seu relator deverá comunicar o Presidente da República, o qual, no prazo de quarenta e oito horas, deverá requisitar ao Senado Federal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional. | C) a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIN pode ser objeto de recurso por meio de embargos infringentes. | D) se o autor desistir da ação antes do julgamento de mérito, o Advogado-Geral da União deverá assumir o polo ativo da ADIN para dar prosseguimento ao julgamento. | E) não é permitida a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente, no julgamento do pedido de medida cautelar, em decorrência da garantia da celeridade processual.

457941200333584

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Segundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que:

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