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Consoante ao disposto na Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função gratificada, ana...
Poderá haver emendas na Lei Orgânica do Município mediante proposta do(s): I. Vereadores. II. Prefeito. III. Eleitores do Município. Está(ão) CORRETO(...
Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Em caso de impedimento temporário do Prefei...
Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, sobre o exercício, analisar os itens abaixo: I. É o...
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, o...
De acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço públ...
Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: As normas gerais para ...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação por exercício de função (GF),...
De acordo com o Decreto Municipal nº 14.499/04 e alterações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:A Identidade de Condu...