Considere as seguintes assertivas: I. São reservadas aos Estados as...
🏢 FCC🎯 DPE-SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Estados
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Nos termos da Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em