Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200333955Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas ger...1457941200333955Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisNos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre: AO planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.BA organização dos serviços administrativosCA administração, utilização e alienação de seus bens.DO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200455212Legislação EstadualPara fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos, a Lei nº 15.424/2004, inciso XII, parágrafo 3º, do art. 10, estabelece os critérios para cobran...Questão 457941200597864Legislação EstadualO princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribili...Questão 457941200602972Legislação EstadualConforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:Questão 457941200662762Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de infração para a formalização d...Questão 457941200786452Legislação EstadualNos termos da Lei nº 7.442/10, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração objetiva o aperfeiçoamento profissional e contínuo, a valorização dos profiss...Questão 457941200890187Legislação EstadualA promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obe...Questão 457941201048385Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos rel...Questão 457941201474763Legislação EstadualSegundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRE...Questão 457941201798189Legislação EstadualCom relação à regra geral quanto ao funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Minas Gerais é correto afirmar que:Questão 457941202086222Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir: I. A responsabilidade pelo recolhimento da Taxa de...