Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gera...

Q: Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em car

A) O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo. | B) A organização dos serviços administrativos | C) A administração, utilização e alienação de seus bens. | D) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

457941200333955

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

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Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as...

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