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O prazo de prisão temporária durante a investigação do crime de homicídio será de
Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,
Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e foto...
Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Cara Grande, funcionário da empresa privada X, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º do Código Penal. Recebida a denúncia,...
As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,
Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pel...
Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Segundo o Código de Processo Penal, a ação penal será