Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200334423Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXC...1457941200334423Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas GeraisCompete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO: AAcompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG. BArticular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres.CEditar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.DAvocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200266251Legislação EstadualMarque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:Questão 457941200283195Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dispor com a sanção do Governador...Questão 457941200463280Legislação EstadualAs competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:Questão 457941200518801Legislação EstadualDe acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demis...Questão 457941200578591Legislação EstadualAcerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201300343Legislação EstadualConforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:Questão 457941201453230Legislação EstadualNos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatóri...Questão 457941201721433Legislação EstadualEm relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201777396Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco an...Questão 457941201926720Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar: