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Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver disposi...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Câmara Municipal de Itatiba - SP📚 Direito Urbanístico
#Legislação Municipal#Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itatiba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Legislação Municipal, Lei Orgânica e Legislação Urbanística.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200334438
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver dispositivo específico sobre o tema, o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação legislativa é:

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