Início/Questões/Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)/Questão 457941200334843Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:1457941200334843Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 38/2003 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de GoiásSobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar: AAs súmulas administrativas do órgão tem efeito vinculante, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. B0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio. CA celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado. DA disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado. EA extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201325170Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, competeQuestão 457941201443040Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar: