Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, ...

Q: Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Em contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente, e em qualquer caso, cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual. | B) Dentre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as que prevejam penalidades cabíveis e os valores das multas, a de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor e sobre regime de execução ou a forma de fornecimento. | C) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais. | D) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. | E) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele produziria, além de desconstituir os já produzidos.

457941200334875

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos

Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contra...

Questões relacionadas para praticar

Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contra...

Questões relacionadas para praticar