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Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi...
O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação do interesse público...
Quanto às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A recusa injustificad...
Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, e...
Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
As alternativas a seguir apresentam exemplos de entidades paraestatais, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencad...
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afi...
“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a característica _____________ da propriedade.” ...