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Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, ...
São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, em...
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir: I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá est...
Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Os atos de governo, praticados com margem de discrição, no exercício de função política,...
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, tran...
Acerca da servidão administrativa, é incorreto:
São atributos do ato administrativo, exceto: