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Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela
prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da
pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se
encontra, só há estabelecimento prisional adequado para
a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz
poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no
regime fechado.