João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente...

Q: João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender

A) 4,5% da receita líquida e das transferências do Município. | B) 5% da receita tributária e das transferências do Município. | C) 6% da receita tributária e das transferências do Município. | D) 4% da receita líquida e das transferências do Município. | E) 7% da receita bruta e das transferências do Município.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender os aspectos políticos, constitucionais e administrativos. A Constituição Federal, em seu Art. 29-A, estabelece que a despesa total com a Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não pode ultrapassar um determinado percentual. Considerando as faixas de população, qual é o limite percentual correto para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?

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