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É competência: I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas ...

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457941200335177
Ano: 2015Banca: MáximaOrganização: IBIO - AGB Doce - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

É competência:


I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.


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Questão 457941200159445Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:

#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura Político-Administrativa do Estado
Questão 457941200251097Direito Constitucional

São Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Poderes
Questão 457941200354461Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETA:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios
Questão 457941200566077Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941200679538Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941200732145Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais marque a assertiva INCORRETA:

#Metas Constitucionais da República#Fundamentos Constitucionais da República
Questão 457941201462129Direito Constitucional

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exc...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Distribuição de Competências Constitucionais
Questão 457941201855247Direito Constitucional

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Mandado de Segurança Constitucional
Questão 457941201862629Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Questão 457941201894225Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

#Executivo Federal

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