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É competência:
I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca Máxima no concurso para IBIO - AGB Doce - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.