Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200335201Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinal...1457941200335201Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da UniãoTendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.ACompete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária. BÉ de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. CCompete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.DÉ de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais. EÉ de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065852Direito ConstitucionalEm relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas lei...Questão 457941200185610Direito ConstitucionalCom relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da...Questão 457941200299749Direito ConstitucionalAcerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais...Questão 457941200386641Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre...Questão 457941200647034Direito ConstitucionalAcerca de constituição, assinale a opção correta.Questão 457941200739364Direito ConstitucionalCom relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.A consultoria e o as...Questão 457941200807592Direito ConstitucionalNo que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.Por força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal...Questão 457941200962705Direito ConstitucionalConsiderando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencia...Questão 457941201483985Direito ConstitucionalNo que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item que se segue.Normas constitucionais progr...Questão 457941201954728Direito ConstitucionalNo que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.