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De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por popu...
Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede limina...
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação des...
Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal é
São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC:
Segundo a Constituição Federal,
“[...] Esse conjunto de entidades envolvido no debate ambiental brasileiro esteve sempre atravessado por uma questão central: a de como engajar-se em ...
Com base no texto da Lei n° 9.605/1998, considere: I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o cr...
A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei no 11.284/2006,