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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itatiba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.
I. A Lei veda expressamente a fixação de meta deficitária no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
II. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
III. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Está correto o que se afirma em: