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Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações. I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legal...
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é falso afirmar-se que
Sobre as indenizações que podem ser pagas aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar-se que
Segundo as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.
A uma servidora pública do IFCE lhe serão garantidos os seguintes direitos, exceto
Pedro, servidor público federal do quadro efetivo do IFCE, foi eleito prefeito na cidade em que trabalha e reside nas últimas eleições municipais. Em ...
Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:
O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Públic...
Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que
Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que