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O princípio orçamentário da não afetação das receitas

De acordo com o parágrafo único do art. 8oda Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizado...

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ...

Princípios orçamentários, em seu conjunto, têm por finalidade permitir que o orçamento público

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica,não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de op...

Segundo a Constituição Federal, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser inciado sem prévia inclusão no(a) __...