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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que ...
O morador da comunidade que saía de casa para trabalhar e que perdeu o dia de serviço por ter sido obrigado a retornar para casa pela ausência de docu...
João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presiden...
Lei de iniciativa do Legislativo estadual obriga bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas e quiosques, que funcionem em estabelecimentos de ensino d...
Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência...
Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sus...
P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, n...
João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deve...
A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.
Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incom...