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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Sistema Constitucional de Remuneração.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de
servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do
presidente da República.