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De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Con...
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito públic...
A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargo...
O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta...
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item se...
Uma autarquia estadual integra a administração direta do Estado.
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualit...
Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A incorporação ...
Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estado-membro da Federação pretenda...
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma m...