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Considere as seguintes funções e suas descrições: I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município) II – Fisc...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder de avançar sobre a propriedade privada e transferir par...
Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. I – Para a composição...
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, ...
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidore...
Nas palavras de Canotilho “pode-se dizer que a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina, e pela ...
A Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com: