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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAURGS no concurso para UFRGS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A Lei trata dos procedimentos a serem observados apenas pela União, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II - Em razão da peculiar natureza jurídica, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União não se subordinam ao regime da Lei.
III - A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes para os procedimentos previstos na Lei.
Quais estão corretas?