A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.

Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação.

Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.

A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário. | B) O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. | C) Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação. | D) Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. | E) As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.

A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada d...

Questão 457941200306728Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e ob...

#Ética e Disciplina para Representantes Comerciais

Questão 457941201158975Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941201249413Legislação Federal

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#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941201252442Legislação Federal

Não pode ser representante comercial o

#Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos

Questão 457941201755724Legislação Federal

Com relação às infrações e sanções disciplinares constantes no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa corr...

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Questão 457941201791806Legislação Federal

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#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

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