A consecução das atividades do Estado, de
crescente complexidade, demanda cada vez mais
a adoção de procedimentos processuais, em um
movimento caracterizado com a processualização
da Administração Pública por Odete Medauar.
Nesse sentido, atividades aparentemente tão
diversas como a realização de licitações e o
regime disciplinar de servidores são unidas por
um instituto que lhes perpassa em comum: o
processo administrativo. Diante de tal contexto,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do
Estado de Goiás, o processo administrativo
disciplinar será instaurado por meio de
portaria, e seu extrato de instauração deverá
ser publicado sem a identificação e
qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
a modalidade de licitação denominada
pregão, veda expressamente a exigência no
edital de garantia da proposta pelo licitante.
Ademais, para a modalidade de pregão, as
normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de
modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços
destinadas à aquisição de bens e serviços
comuns da área da saúde, é permitido à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios adotarem a modalidade de
pregão.