Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a qual versa sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos, em vista do
Capítulo VI (Das Disposições Penais), assinale
a alternativa incorreta .
A De fato, a perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos só se efetivam
com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
B A autoridade judicial ou administrativa
competente poderá determinar o afastamento
do agente público do exercício do cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida se fizer
necessária à instrução processual.
C Não constitui crime a representação por ato
de improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente.
D A pena de seis a dez meses e multa é
prevista para aquele que constituir crime ao
representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando
o autor da denúncia o sabe inocente.
E Ao constituir crime a representação por ato
de improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente, além da sanção
penal, o denunciante está sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou
à imagem que houver provocado.