No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país,
a Constituição Federal estabelece que
A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
B em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
C é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados
em lei.
D todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.