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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Somente responde pelo ato de improbidade atri...
Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em solu...
Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de pref...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A administração agiu de acordo com a legislação ao proceder à repactuação contratual vi...
Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir. I. As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundo...
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.
Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações,...
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.