A Constituição Federal, em seu artigo 165, afirma que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa se...

Uma portaria publicada no final do exercício de 2019 estabeleceu diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serv...

O processo orçamentário no Brasil é conduzido a partir de instrumentos de planejamento legalmente regulamentados e adotados por todos os entes da Fede...

O orçamento público no Brasil é executado de forma cíclica, a partir de instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e na legislação...

Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais. Nessa peça orçamentária,

O orçamento anual é organizado em créditos aos quais são consignadas as dotações iniciais. Porém, a legislação prevê a possibilidade de abertura de cr...

A natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a)

A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integ...

Considere a Lei Complementar 101/2000.Tal diploma normativo envolve um conjunto de normas voltadas para a

Um proponente credenciado deverá manifestar seu interesse em celebrar um convênio com a FINEP mediante apresentação de proposta de trabalho no SICONV ...

As previsões e vigência do exercício financeiro de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo. Esse princípio orçamentário é ...