Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil,
analisar a sentença.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes
de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino,
serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). Na provisão de
conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na
transmissão, comutação ou roteamento, é permitido
bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos
pacotes de dados (2ª parte).
A sentença está: