Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200337579No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.1457941200337579Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Supremo Tribunal Federal | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeNo que se refere aos municípios, assinale a opção correta.AOs municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. BA prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes. CÉ permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local. DEmbora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente. EApesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023178Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200291406Direito ConstitucionalA CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção c...Questão 457941200534303Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.Não há exigência constitucional de o procurador-gera...Questão 457941200631695Direito ConstitucionalCom relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê queQuestão 457941201217967Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, ...Questão 457941201248606Direito ConstitucionalEntre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.Questão 457941201340922Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido ao fato de estas serem ente...Questão 457941201434386Direito ConstitucionalJulgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.Por expressa disposição constitucional, lei sobre o...Questão 457941201438085Direito ConstitucionalOs princípios orçamentários básicos para elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e para os três níveis de ...Questão 457941201496362Direito ConstitucionalAcerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.A CF é classificada como dogmática, razão por que o significa...