O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto
de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e
instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira.
No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa,
que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes
estavam propensos a apresentar emendas, devidamente
compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem
direcionados a certas políticas públicas.
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos
estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática,
foi-lhes corretamente informado que