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Considerando as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as...

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457941200337613
Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário
Considerando as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
II A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do sétimo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
III O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
IV Será licenciado, sem remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

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